segunda-feira, 29 de julho de 2013

Mais médicos, melhores direitos

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Por meio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, o Governo Federal instituiu o “Programa Mais Médicos”. A iniciativa pretende ser uma resposta ao clamor social em favor de mais e melhores serviços de saúde pública. Entre os objetivos do programa estão a diminuição da carência de médicos, o fortalecimento da prestação de serviços de saúde em atenção básica, o aprimoramento da formação médica por meio de maior experiência profissional, a inserção do médico em formação com o conhecimento da realidade brasileira, a otimização da política de educação permanente com a integração ensino-serviço e o aperfeiçoamento dos médicos para atuação nas políticas públicas de saúde.


Para alcançar os objetivos, entre outras ações, o programa busca reordenar a oferta de cursos e vagas para residência médica, estabelecer novos parâmetros para a formação médica e promover a integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional. Institui um segundo ciclo de formação para os estudantes dos cursos de medicina, com duração mínima de dois anos, para o treinamento em serviço de atenção básica e em urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde. Com o “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, pretende assegurar o preenchimento das vagas disponíveis com médicos formados por instituições nacionais e estrangeiras. Para realização de suas atividades profissionais, os médicos serão remunerados exclusivamente por meio de bolsa.


A questão da saúde pública é grave e complexa. Para ela, não há uma solução. Necessariamente, as soluções são muitas. Algumas simples, outras mais complexas. Umas dependendo de mais recursos para investimentos. Algumas desafiando a melhor gestão do sistema. Outras pendentes de profissionais mais motivados e comprometidos, em quantidade, em qualidade e com distribuição adequada, suficientes e capazes de suprir as imensas e as variadas demandas da sociedade. Por sua complexidade, o problema pode ser enfrentado sob diversas perspectivas. O enfoque aqui é exclusivamente trabalhista e diz respeito à exigência de estruturação de uma carreira médica, compatível com as peculiaridades do exercício da profissão e que, em contrapartida, assegure eficiência na prestação dos serviços de saúde pública aos cidadãos.


Medidas artificiais e midiáticas como a ampliação do período de formação médica e a importação de médicos estrangeiros nada resolvem. Aumentar em dois anos a duração do curso, com imposição de serviço civil obrigatório, remunerado por meio de bolsa de estudo, além de violar a liberdade de trabalho,  precariza mais ainda as condições laborais e não proporciona à sociedade médicos qualificados e experientes. O intercâmbio com profissionais estrangeiros, sem a necessária validação da titulação acadêmica e sem o indispensável conhecimento da realidade do país, cria a falsa ideia do suprimento da carência de médicos, mas não o faz no padrão e na complexidade esperados dos serviços de saúde pública.


Considerados uma elite profissional, com fácil acesso ao mercado de trabalho e com bons rendimentos, os profissionais da área médica foram colocados à margem do sistema de proteção trabalhista. Por imposição de governos, por falta de atuação coletiva e por se sentirem auto-suficientes, os médicos vêm assistindo à gradativa deterioração de suas condições de trabalho, gerando uma ampla e intensa precarização, terceirização e "pejotização" da carreira. No âmbito da saúde pública, os vínculos são precários, formados sem concurso, sem direitos básicos, sem garantias mínimas, sujeitos às conveniências políticas e sem o desenvolvimento de uma carreira médica.


O "Programa Mais Médicos", embora tenha o mérito de tentar enfrentar problemas crônicos que afligem o caótico Sistema Único de Saúde, contribui para piorar o que já está muito ruim. As iniciativas reiteram e agravam o processo de aviltamento das condições de trabalho, omitindo-se no dever de debater e instituir uma carreira para os profissionais da área médica, que lhes assegure condições adequadas e justas para o exercício de suas atividades e que traduzam melhores serviços prestados à sociedade. 


Embora não seja a única solução, a instituição da carreira é um passo importante e uma grande contribuição ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. Isso deve ser precedido de amplo diálogo social, com a participação direta e democrática dos mais diversos segmentos envolvidos, incluindo governos, sociedade e entidades de classe, em que estejam definidos seus princípios fundamentais, de observância obrigatória no âmbito da União, Estados e Municípios. A estruturação da carreira, por meio de lei, deve ajustar-se às particularidades, aos objetivos e aos resultados esperados do sistema de saúde pública.


Entre esses princípios fundamentais, a carreira deve contemplar o acesso por concurso público, estabilidade no exercício das atividades, qualificação permanente, avaliação contínua de desempenho, evolução por meio de progressões e promoções funcionais, mobilidade com critérios objetivos que permita o deslocamento territorial, entre unidades de serviço e entre entes públicos, remuneração compatível com a complexidade das funções, com níveis que garantam a evolução salarial e com gratificações baseadas em condições especificas, como trabalho em atenção básica de saúde, atuação em localidade de difícil provimento e lotação em setores de urgência e emergência. 


Por certo, a instituição da carreira médica no âmbito do Sistema Único de Saúde não garante por si qualidade e eficiência na prestação dos serviços. No entanto, sua regulamentação, com definição de sua estrutura e de seus princípios fundamentais, constitui uma grande contribuição para a edificação de um novo sistema de saúde pública, que deve ser visto como um processo aberto, inacabado, cuja construção  cabe aos governos, aos profissionais da área e, sobretudo, aos próprios cidadãos, por meio de mobilizações e reivindicações permanentes por mais médicos e melhores serviços de saúde pública.

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