segunda-feira, 29 de julho de 2013

Mais médicos, melhores direitos

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Por meio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, o Governo Federal instituiu o “Programa Mais Médicos”. A iniciativa pretende ser uma resposta ao clamor social em favor de mais e melhores serviços de saúde pública. Entre os objetivos do programa estão a diminuição da carência de médicos, o fortalecimento da prestação de serviços de saúde em atenção básica, o aprimoramento da formação médica por meio de maior experiência profissional, a inserção do médico em formação com o conhecimento da realidade brasileira, a otimização da política de educação permanente com a integração ensino-serviço e o aperfeiçoamento dos médicos para atuação nas políticas públicas de saúde.


Para alcançar os objetivos, entre outras ações, o programa busca reordenar a oferta de cursos e vagas para residência médica, estabelecer novos parâmetros para a formação médica e promover a integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional. Institui um segundo ciclo de formação para os estudantes dos cursos de medicina, com duração mínima de dois anos, para o treinamento em serviço de atenção básica e em urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde. Com o “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, pretende assegurar o preenchimento das vagas disponíveis com médicos formados por instituições nacionais e estrangeiras. Para realização de suas atividades profissionais, os médicos serão remunerados exclusivamente por meio de bolsa.


A questão da saúde pública é grave e complexa. Para ela, não há uma solução. Necessariamente, as soluções são muitas. Algumas simples, outras mais complexas. Umas dependendo de mais recursos para investimentos. Algumas desafiando a melhor gestão do sistema. Outras pendentes de profissionais mais motivados e comprometidos, em quantidade, em qualidade e com distribuição adequada, suficientes e capazes de suprir as imensas e as variadas demandas da sociedade. Por sua complexidade, o problema pode ser enfrentado sob diversas perspectivas. O enfoque aqui é exclusivamente trabalhista e diz respeito à exigência de estruturação de uma carreira médica, compatível com as peculiaridades do exercício da profissão e que, em contrapartida, assegure eficiência na prestação dos serviços de saúde pública aos cidadãos.


Medidas artificiais e midiáticas como a ampliação do período de formação médica e a importação de médicos estrangeiros nada resolvem. Aumentar em dois anos a duração do curso, com imposição de serviço civil obrigatório, remunerado por meio de bolsa de estudo, além de violar a liberdade de trabalho,  precariza mais ainda as condições laborais e não proporciona à sociedade médicos qualificados e experientes. O intercâmbio com profissionais estrangeiros, sem a necessária validação da titulação acadêmica e sem o indispensável conhecimento da realidade do país, cria a falsa ideia do suprimento da carência de médicos, mas não o faz no padrão e na complexidade esperados dos serviços de saúde pública.


Considerados uma elite profissional, com fácil acesso ao mercado de trabalho e com bons rendimentos, os profissionais da área médica foram colocados à margem do sistema de proteção trabalhista. Por imposição de governos, por falta de atuação coletiva e por se sentirem auto-suficientes, os médicos vêm assistindo à gradativa deterioração de suas condições de trabalho, gerando uma ampla e intensa precarização, terceirização e "pejotização" da carreira. No âmbito da saúde pública, os vínculos são precários, formados sem concurso, sem direitos básicos, sem garantias mínimas, sujeitos às conveniências políticas e sem o desenvolvimento de uma carreira médica.


O "Programa Mais Médicos", embora tenha o mérito de tentar enfrentar problemas crônicos que afligem o caótico Sistema Único de Saúde, contribui para piorar o que já está muito ruim. As iniciativas reiteram e agravam o processo de aviltamento das condições de trabalho, omitindo-se no dever de debater e instituir uma carreira para os profissionais da área médica, que lhes assegure condições adequadas e justas para o exercício de suas atividades e que traduzam melhores serviços prestados à sociedade. 


Embora não seja a única solução, a instituição da carreira é um passo importante e uma grande contribuição ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde. Isso deve ser precedido de amplo diálogo social, com a participação direta e democrática dos mais diversos segmentos envolvidos, incluindo governos, sociedade e entidades de classe, em que estejam definidos seus princípios fundamentais, de observância obrigatória no âmbito da União, Estados e Municípios. A estruturação da carreira, por meio de lei, deve ajustar-se às particularidades, aos objetivos e aos resultados esperados do sistema de saúde pública.


Entre esses princípios fundamentais, a carreira deve contemplar o acesso por concurso público, estabilidade no exercício das atividades, qualificação permanente, avaliação contínua de desempenho, evolução por meio de progressões e promoções funcionais, mobilidade com critérios objetivos que permita o deslocamento territorial, entre unidades de serviço e entre entes públicos, remuneração compatível com a complexidade das funções, com níveis que garantam a evolução salarial e com gratificações baseadas em condições especificas, como trabalho em atenção básica de saúde, atuação em localidade de difícil provimento e lotação em setores de urgência e emergência.