segunda-feira, 8 de agosto de 2011

NEGOCIAÇÃO COLETIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INTEGRAÇÃO NO CONTEÚDO ESSENCIAL DA LIBERDADE SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS


EMENTA:
A negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VI). Logo, da liberdade sindical deriva de forma direta e imediata o direito à participação na determinação das condições de trabalho na administração pública. A participação compreende a negociação coletiva destinada à celebração de instrumentos normativos dotados de eficácia jurídica vinculante e obrigatória.

RESUMO:
A tese sustenta a necessidade de democratização das relações coletivas de trabalho na administração pública. O pressuposto é a superação da concepção estatutária, unilateralista e autoritária de função pública, impermeável à participação dos servidores públicos civis na determinação de suas condições de trabalho. Estrutura-se na concepção de Estado Democrático de Direito e no reconhecimento dos direitos coletivos dos servidores públicos civis, especialmente na liberdade sindical que lhes é assegurada pela CF, art. 37, VI. Compreende que a negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical, resultando de forma direta e imediata o direito à participação na determinação das condições de trabalho na administração pública. A participação envolve a negociação coletiva destinada à celebração de instrumentos normativos dotados de eficácia jurídica vinculante e obrigatória.

1 LIBERDADE SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição de 1988 assegura aos servidores públicos civis a liberdade sindical (art. 37, VI) e o direito de greve (art. 37, VII). Esses direitos coletivos dos servidores públicos civis constituem fundamento para o desenvolvimento de relações coletivas de trabalho democráticas na administração pública. Como conseqüência, os servidores públicos civis têm assegurado de forma direta e imediata o direito à negociação coletiva, na medida em que esta integra o conteúdo essencial da liberdade sindical.

Ademais, milita em favor da tese do reconhecimento do direito à negociação coletiva dos servidores públicos civis o fato de o Brasil ter sido concebido como Estado Democrático de Direito. Neste, impõe-se a participação ativa e operante na coisa pública não através de simples instituições representativas, mas, sim, mediante o reconhecimento da centralidade da participação na formação das decisões, institucionalizando-se formas destinadas a propiciar a expressão e a negociação direta dos interesses.

Conquanto desnecessária a regulação dos direitos coletivos dos servidores públicos, uma vez que a norma constitucional que os consagra é dotada de eficácia plena, direta e imediata, o tema foi objeto de disciplina através da Lei n. 8.112/90. O art. 240 previu o direito à livre associação sindical e declinou outros direitos coletivos, tendo a alínea d consagrado o direito à negociação coletiva. Acolhendo a Adin nº 492-DF, o STF julgou inconstitucional da alínea d do art. 240 da lei nº 8.112/90, excluindo o direito à negociação coletiva dos servidores públicos.

O STF sufragou a superada concepção unilateralista de função pública, negou a íntima integração, conexão e correlação entre liberdade sindical, greve e negociação coletiva, rechaçou as convenções da OIT, desconheceu o direito comparado e não considerou [...] o objeto da nova organização do serviço público que, dotado de instrumentos negociais, teria muito mais condições de cumprir a missão e exercer o papel que dele espera uma sociedade diversificada, problemática, exigente, onde os desafios e dificuldades estão longe de compatibilizar-se com soluções autoritárias e unilaterais.”[1]

A posição do STF preserva um sistema de função pública unilateral, estatutário, autoritário, sem considerar as complexas necessidades do Estado contemporâneo, as múltiplas exigências de uma sociedade democrática e plural, a diversidade de interesses a serem coordenados e as próprias peculiaridades do serviço público. Logo, manteve o modelo de regime jurídico rígido e inflexível, não compreendendo que as exigências de formas dialogais, concertadas, constituem uma necessidade para a adequada organização da atividade administrativa, para a correta execução dos serviços públicos e para a efetivação dos direitos coletivos dos servidores, essenciais à conformação de um Estado Democrático de Direito.

2 INTEGRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO CONTEÚDO ESSENCIAL DA LIBERDADE SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Nas democracias ocidentais, tem-se entendido que a negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical. De fato, a face coletiva da liberdade sindical é a autodeterminação do sindicato, baseada no princípio da autonomia  coletiva, no qual repousa a idéia de determinação autônoma, bilateral e coletiva das condições de trabalho. E a negociação é da essência da liberdade sindical na medida em que as categorias “sindicato”, “greve” e “convênio” coletivo encontram-se em regime de complementaridade, sendo que a ausência de qualquer deles romperia o sistema coletivo de relações de trabalho.

Nas relações privadas, o direito de negociação coletiva faz parte do conteúdo essencial do direito de sindicalização. Entretanto, quanto à liberdade sindical dos servidores públicos, remanesce ainda uma concepção ideológica de considerar tal liberdade sindical necessariamente diferenciada da liberdade sindical dos trabalhadores em geral. Essa vertente continua vinculada ao modelo clássico de função pública, refratária às significativas mudanças verificadas nas últimas décadas, em que se passou de um modelo unilateral e autoritário para uma concepção democrática e bilateral, com o reconhecimento da natureza contratual da função pública, em que se reconhece a existência de espaços para a autotutela e formas de autonomia coletiva. Procura-se justificar também a diferenciação a pretexto de resguardar as peculiaridades que lhe são inerentes, mas tal aspecto não pode afetar o conteúdo essencial do direito de liberdade sindical.

Nessa linha, parece incontrastável que a negociação coletiva é uma decorrência necessária do direito de sindicalização. Adotando semelhante raciocínio, ao reportar-se à constituição espanhola, que reconhece aos funcionários públicos apenas o direito à sindicalização, silenciando-se sobre o direito de greve e sobre a negociação coletiva, Salvador Del Rey Guanter observa: “Seria ilógico desde todo punto de vista que la Constitución protegiera la formación de sindicatos de funcionarios públicos y que contemplara la posibilidad de que a los mismos pudiera reducírseles juridicamente a la más completa inactividad.”[2]

Nesse aspecto, o desafio do Direito reside na garantia do exercício dos direitos de organização e reivindicação dentro de uma organização social marcadamente plural e naturalmente conflituosa, mas que deve observar um mínimo de consenso e limites à atuação dos grupos sociais, com sua multiplicidade de interesses, a fim de preservar o interesse global da comunidade, sem que isso importe negar ou sufocar os movimentos reivindicatórios que se estabelecem no âmbito da sociedade e da própria organização estatal.

Ademais, dois aspectos fundamentais indicam um novo cenário para a democratização das relações coletivas de trabalho na administração pública e estão relacionados ao efetivo reconhecimento dos direitos coletivos dos servidores públicos civis. O  primeiro passo foi dado pelo STF, no julgamento de MI 670, com o objetivo de ser autorizado o exercício do direito de greve, bem como de compelir o Congresso Nacional a regulamentar, dentro do prazo de trinta dias, o inciso VII do art. 37 da CF/88, admitiu a aplicação da Lei 7.783/89, observado o princípio da continuidade do serviço público. O segundo consiste na iminente ratificação pelo Brasil da Convenção 151 da OIT, que exige que os Estados adotem medidas de fomento e estímulo à negociação coletiva na administração pública, instituindo procedimentos de negociação para que os servidores possam participar da determinação de suas condições de trabalho.

As relações coletivas de trabalho na administração pública constituem hoje, na generalidade dos países, objeto de regulação através de normas constitucionais e infraconstitucionais. Assim, o Brasil não pode ficar alheio ao incontrastável processo de penetração do Direito Coletivo do Trabalho no Direito Administrativo. Logo, deve reconhecer desde logo, a partir da Constituição, fazendo derivar de forma direta e imediata da liberdade sindical o direito à negociação coletiva dos servidores públicos civis.

Por certo, a negociação coletiva constitui categoria já plasmada nas relações coletivas privadas. Ao se projetar para as relações coletivas na administração pública sujeita-se a modulações em razão das peculiaridades que lhe são inerentes, sem que isso autorize limitações, exceções ou esvaziamento do conteúdo essencial da negociação coletiva. No núcleo intangável da negociação coletiva inclui-se o direito à celebração de instrumentos dotados de efeitos jurídicos normativos vinculantes e obrigatórios.

3 CONCLUSÃO


Por todas estas razões, defende-se a tese de que a negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VI). Logo, da liberdade sindical deriva de forma direta e imediata o direito à participação na determinação das condições de trabalho na administração pública. A participação compreende a negociação coletiva destinada à celebração de instrumentos normativos dotados de eficácia jurídica vinculante e obrigatória.

4 REFERÊNCIAS

GAYOSO, M. N. Martínez. El derecho de negociación colectiva de los funcionarios públicos en la Constitución. Universidad del País Vasco, 2002.

GERNIGON, B; ODERO, A.; GUIDO, H. A negociação coletiva: normas da OIT e princípios dos órgãos de controle. A negociação coletiva na Administração Pública brasileira. Brasília: OIT, 2002.

GRAU, Antonio Baylos. Derecho de huelga y servicios esenciales. Madrid: Editorial Tecnos, 1987.

GUANTER, Salvador Del Rey. Estado, sindicatos y relaciones colectivas en la función pública. Madrid: Editora Instituto Nacionale de Administraciona Pública, 1986.

MARTÍNZEZ, Josefa Cantero. El empleo público: entre estatuto funcionarial y contrato laboral. Madrid: Marcial Pons, 2001. 

ROMITA, Arion Sayão. Servidor Público: sindicalização, negociação coletiva, conflitos coletivos, direito de greve. Revista LTr, São Paulo, v. 56, p. 789-808, jul. 1992.

SILVA, Antônio Álvares da. Os servidores públicos e o Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1993.

SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da.A problemática da negociação coletiva dos servidores públicos. Revista LTr, São Paulo, v. 54, n. 3, p. 269-279, mar. 1990.

______. Negociação coletiva. In: ROMITA, Arion Sayão (Coord.). Curso de Direito Constituiconal do Trabalho 7. São Paulo: LTr, 1991. p. 40-67.




[1]  SILVA, Antônio Álvares da Silva. Os servidores públicos e o direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1993. p. 153.
[2] GUANTER, Salvador Del Rey. Estado, sindicatos y relaciones colectivas en la función pública. Madrid: Editora Instituto Nacionale de Administración Pública, 1986. p. 122.

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