segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Cidadania de Picos: desafio, esperança e amizade

Discurso proferido pelo Desembargador Arnaldo Boson Paes em 25 de agosto de 2011, na Câmara Municipal de Picos, por ocasião da entrega do Título de Cidadão Picoense.


Senhoras e Senhores,

A cidadania é, antes de tudo, um compromisso. Um compromisso com a Nação, o Estado, o Município.

A cidadania é um compromisso que, historicamente, varia de conteúdo, em função do tempo, das circunstâncias e do lugar.

Não é a mesma a cidadania na antiguidade e nos tempos modernos. Uma é a cidadania nas grandes metrópoles do País, e outra é a cidadania nos sertões brasileiros.

A cidadania sertaneja é uma missão desafiadora. Mas é também o sonho e a esperança de dias melhores. E é por isso que está tão arraigada no espírito dos que vivem nos sertões.

Não é preciso dizer que Picos é, tipicamente, uma cidade sertaneja. Esta é uma verdade que entra pelos olhos e penetra a alma e o coração daqueles que podem conhecê-la e vivê-la.

É com esta consciência que recebo, com entusiasmo, o título de cidadão de Picos, flor do sertão do Brasil.

As cidades são invenções das correntes d’água. No mundo, e também aqui. As do Piauí são filhas das águas e também do criatório de gado.

Picos é uma cidade que começou a nascer junto com o Piauí por volta do ano de 1700 às margens do Ria Guaribas para sitiar grandes fazendas de gado.

Em sua origem uma Cruz foi fincada e em torno dela edificou-se a capela São José. Ao seu redor, foram se agrupando casas que deram origem ao povoado, vila e, mais tarde, cidade de Picos.

Aqui é um dos caminhos mais antigos do sertão do Piauí a integrar seus vales: caminho de gado e caminho de gente. Caminho de homens e mulheres de todas as origens e marcados pelo espírito comum de empreender e desenvolver.

Localizada estrategicamente na região centro-sul do Piauí, entre picos montanhosos e em grande entroncamento rodoviário, é hoje um dos principais pontos de integração nacional.

Por Picos passam os caminhos do progresso. As rodovias que lhe cortam estão sendo percorridas por gente que passa para o sul e para o norte. E por gente que fica. E nesse intenso movimento a antiga fazenda de gado transformou-se na “Cidade Modelo”.

Além de conhecida como cidade do alho, da cebola e pela grande produção de mel e comercialização da castanha, ultimamente assume novos desafios em função de seu intenso e contínuo desenvolvimento econômico.

Três séculos de vida e história produziram uma cidade pujante, dinâmica, próspera e referência no sertão brasileiro.

Sua história é marcada pela presença de notáveis personalidades de ontem, de hoje e de sempre que fizeram de suas vidas exemplos para todas as gerações.

Sobressaem as figuras do renomado escritor regionalista Fontes Ibiapina, do jurista Coelho Rodrigues, do líder político Justino Luz, do combativo deputado Severo Eulálio, do governador e senador Helvídio Nunes de Barros, do bispo Dom Augusto Rocha e do professor e conselheiro Antonio de Barros Araújo.

Com a atuação destas e de outras personalidades e principalmente com o labor diuturno de tantas figuras humildes e anônimas, Picos progressivamente transformou-se em centro geopolítico do sertão central do Brasil, em torno do qual se organizam municípios e populações de diversos estados nordestinos.

Picos é uma cidade de tardes quentes e manhãs ensolaradas, com seu calor aliviado pela brisa refrescante das águas do Rio Guaribas.

A riqueza histórica, urbanística e arquitetônica é integrada por um complexo de atrações turísticas de inestimável valor cultural.

Destacam-se o belo estilo gótico da Catedral de Nossa Senhora dos Remédios, a deslumbrante vista panorâmica da cidade a partir do Morro da Mariana, a arquitetura singular da “Igrejinha” dedicada ao Sagrado Coração de Jesus, a diversidade de produtos da Feira-Livre, o rico acervo do Museu Ozildo Albano e o famoso SEP, tetracampeão piauiense.

De algum modo contribuí para a formação da paisagem urbanística da cidade. Presidindo o Tribunal do Trabalho, tive a felicidade de construir o primeiro Fórum Trabalhista de Picos, onde se concilia o trabalho e o capital e se faz justiça social.

Agora Picos mostra um perfil de cidade de negócios, serviços, agroindústria e referência universitária.

A cidade tem duas grandes vocações. 

Uma é superar as adversidades e, através da natureza, garantir mais do que trabalho e renda. As produções de caju e mel são destaque nacional e por meio delas Picos empurra o Piauí pra frente.

A outra é o cooperativismo, que confere ao picoense uma espécie de trincheira contra o descaso do poder público. Unidos os apicultores tornam-se grandes e exportam para o mundo. Os produtores de caju são um símbolo de resistência e trabalho que deu certo.

Depois da capital, é a primeira cidade em arrecadação de ICMS e detém o terceiro maior PIB do Estado.

Picos possui cerca de um veículo para cada dois habitantes. É a cidade com o maior números de motos per capita do Brasil, destas 99% são Honda e compradas na New Motos do empresário Araujim.

É o mais movimentado entreposto comercial do Piauí e exerce influência política, econômica, social e cultural sobre mais de 50 municípios do Nordeste.

Possui seis instituições de ensino superior e tornou-se a maior cidade judiciária do interior do Piauí, abrigando importantes órgãos, como as Justiças do Estado, do Trabalho, Eleitoral e Federal.

A culinária tem no carneiro assado seu prato mais típico, encontrado em todos os restaurantes, inclusive na famosa pizza de carneiro. Às vezes o bode passa por carneiro, mas ainda assim é uma delícia e deve ser degustado.

Aqui, também, tenho importantes referências e construí intensos laços de amizade. Além de tantos outros, registro as figuras do notável magistrado Edvaldo Moura, do brilhante conselheiro Kennedy Barros, do jovem deputado Tadeuzinho, do honrado deputado Kleber Eulálio e do arrojado empresário Araujim.

Assim, não sou um estranho no ninho em Picos. Aliás, aqui, como em Teresina, não há estrangeiros, sendo acolhidos todos os que aqui chegam com cálida hospitalidade.

Isso faz de Picos uma cidade cosmopolita, formada por habitantes de diversas origens e recebendo deles forte influência, daí a diversidade e a riqueza cultural de uma cidade singular.

Agora, com a cidadania honorária, que me é conferida pela Augusta Câmara Municipal, torno-me filho de Picos.

Trata-se, na verdade, de uma honraria sem igual, na medida em que a cidadania, seja ela natural ou honorária, é um troféu que carregamos, orgulhosamente, em nossas vidas.

E como toda cidadania é compromisso com a terra que nos confere o título cidadão, só me resta, mais do que antes, empenhar-me na defesa das legítimas aspirações do povo desta cidade, ao lado de todos os picoenses, de berço ou não.

Agradeço aos vereadores de Picos, em especial ao vereador Filomeno Portela, o título de cidadania, que hoje recebo, e que, para mim, é motivo de alegria e de justificado orgulho.

Agradeço igualmente aos amigos e familiares que nos honram com suas ilustres presenças.

E para agradecer aos amigos que vieram me prestigiar e aos muitos outros que aqui não estão, mas que conquistei e cultivo ao longo da vida, gostaria de encerrar fazendo uma celebração à amizade.

Carlos Drummond de Andrade ao escrever o poema “Canção Amiga” disse do seu desejo de preparar uma canção em que todas as mães se reconhecessem e que ela falasse como dois olhos. Quero então neste momento lançar algumas palavras nas quais os meus amigos se reconheçam, todos os amigos se reconheçam e falem fundo no coração. 

E para isto, cito o poeta americano Emerson, que disse certa feita  que “a única maneira de ter um amigo é sendo um.” Há também duas frases  que, atribuídas a autores desconhecidos, dizem que “para cada virtude, basta um homem; para a amizade, são precisos dois, pelo menos.” “Celebrar a vida é somar amigos, experiências e conquistas, dando-lhes sempre algum significado.” 

Com a vida, aprendi que a amizade não se constrói do dia para a noite, mas com vários dias e várias noites é possível criar laços fortes e indestrutíveis. A confiança, a esperança e o companheirismo são os meios e os fins das pessoas que querem mais pessoas ao seu lado.

Então é isso. A amizade é uma construção coletiva. E esse é o grande significado dessa assembleia aqui reunida. É isso que quero celebrar neste momento tão especial. A amizade dos amigos. 

Alguns estarão se perguntando: o que é o amigo? A estes respondo que “o amigo - e essas palavras não são minhas, mas de Vinícius de Moraes, - é um ser que a vida não explica. Que só se vai ao ver outro nascer. E o espelho de minha alma multiplica...”

Muito obrigado!

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

NEGOCIAÇÃO COLETIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INTEGRAÇÃO NO CONTEÚDO ESSENCIAL DA LIBERDADE SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS


EMENTA:
A negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VI). Logo, da liberdade sindical deriva de forma direta e imediata o direito à participação na determinação das condições de trabalho na administração pública. A participação compreende a negociação coletiva destinada à celebração de instrumentos normativos dotados de eficácia jurídica vinculante e obrigatória.

RESUMO:
A tese sustenta a necessidade de democratização das relações coletivas de trabalho na administração pública. O pressuposto é a superação da concepção estatutária, unilateralista e autoritária de função pública, impermeável à participação dos servidores públicos civis na determinação de suas condições de trabalho. Estrutura-se na concepção de Estado Democrático de Direito e no reconhecimento dos direitos coletivos dos servidores públicos civis, especialmente na liberdade sindical que lhes é assegurada pela CF, art. 37, VI. Compreende que a negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical, resultando de forma direta e imediata o direito à participação na determinação das condições de trabalho na administração pública. A participação envolve a negociação coletiva destinada à celebração de instrumentos normativos dotados de eficácia jurídica vinculante e obrigatória.

1 LIBERDADE SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição de 1988 assegura aos servidores públicos civis a liberdade sindical (art. 37, VI) e o direito de greve (art. 37, VII). Esses direitos coletivos dos servidores públicos civis constituem fundamento para o desenvolvimento de relações coletivas de trabalho democráticas na administração pública. Como conseqüência, os servidores públicos civis têm assegurado de forma direta e imediata o direito à negociação coletiva, na medida em que esta integra o conteúdo essencial da liberdade sindical.

Ademais, milita em favor da tese do reconhecimento do direito à negociação coletiva dos servidores públicos civis o fato de o Brasil ter sido concebido como Estado Democrático de Direito. Neste, impõe-se a participação ativa e operante na coisa pública não através de simples instituições representativas, mas, sim, mediante o reconhecimento da centralidade da participação na formação das decisões, institucionalizando-se formas destinadas a propiciar a expressão e a negociação direta dos interesses.

Conquanto desnecessária a regulação dos direitos coletivos dos servidores públicos, uma vez que a norma constitucional que os consagra é dotada de eficácia plena, direta e imediata, o tema foi objeto de disciplina através da Lei n. 8.112/90. O art. 240 previu o direito à livre associação sindical e declinou outros direitos coletivos, tendo a alínea d consagrado o direito à negociação coletiva. Acolhendo a Adin nº 492-DF, o STF julgou inconstitucional da alínea d do art. 240 da lei nº 8.112/90, excluindo o direito à negociação coletiva dos servidores públicos.

O STF sufragou a superada concepção unilateralista de função pública, negou a íntima integração, conexão e correlação entre liberdade sindical, greve e negociação coletiva, rechaçou as convenções da OIT, desconheceu o direito comparado e não considerou [...] o objeto da nova organização do serviço público que, dotado de instrumentos negociais, teria muito mais condições de cumprir a missão e exercer o papel que dele espera uma sociedade diversificada, problemática, exigente, onde os desafios e dificuldades estão longe de compatibilizar-se com soluções autoritárias e unilaterais.”[1]

A posição do STF preserva um sistema de função pública unilateral, estatutário, autoritário, sem considerar as complexas necessidades do Estado contemporâneo, as múltiplas exigências de uma sociedade democrática e plural, a diversidade de interesses a serem coordenados e as próprias peculiaridades do serviço público. Logo, manteve o modelo de regime jurídico rígido e inflexível, não compreendendo que as exigências de formas dialogais, concertadas, constituem uma necessidade para a adequada organização da atividade administrativa, para a correta execução dos serviços públicos e para a efetivação dos direitos coletivos dos servidores, essenciais à conformação de um Estado Democrático de Direito.

2 INTEGRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO CONTEÚDO ESSENCIAL DA LIBERDADE SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Nas democracias ocidentais, tem-se entendido que a negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical. De fato, a face coletiva da liberdade sindical é a autodeterminação do sindicato, baseada no princípio da autonomia  coletiva, no qual repousa a idéia de determinação autônoma, bilateral e coletiva das condições de trabalho. E a negociação é da essência da liberdade sindical na medida em que as categorias “sindicato”, “greve” e “convênio” coletivo encontram-se em regime de complementaridade, sendo que a ausência de qualquer deles romperia o sistema coletivo de relações de trabalho.

Nas relações privadas, o direito de negociação coletiva faz parte do conteúdo essencial do direito de sindicalização. Entretanto, quanto à liberdade sindical dos servidores públicos, remanesce ainda uma concepção ideológica de considerar tal liberdade sindical necessariamente diferenciada da liberdade sindical dos trabalhadores em geral. Essa vertente continua vinculada ao modelo clássico de função pública, refratária às significativas mudanças verificadas nas últimas décadas, em que se passou de um modelo unilateral e autoritário para uma concepção democrática e bilateral, com o reconhecimento da natureza contratual da função pública, em que se reconhece a existência de espaços para a autotutela e formas de autonomia coletiva. Procura-se justificar também a diferenciação a pretexto de resguardar as peculiaridades que lhe são inerentes, mas tal aspecto não pode afetar o conteúdo essencial do direito de liberdade sindical.

Nessa linha, parece incontrastável que a negociação coletiva é uma decorrência necessária do direito de sindicalização. Adotando semelhante raciocínio, ao reportar-se à constituição espanhola, que reconhece aos funcionários públicos apenas o direito à sindicalização, silenciando-se sobre o direito de greve e sobre a negociação coletiva, Salvador Del Rey Guanter observa: “Seria ilógico desde todo punto de vista que la Constitución protegiera la formación de sindicatos de funcionarios públicos y que contemplara la posibilidad de que a los mismos pudiera reducírseles juridicamente a la más completa inactividad.”[2]

Nesse aspecto, o desafio do Direito reside na garantia do exercício dos direitos de organização e reivindicação dentro de uma organização social marcadamente plural e naturalmente conflituosa, mas que deve observar um mínimo de consenso e limites à atuação dos grupos sociais, com sua multiplicidade de interesses, a fim de preservar o interesse global da comunidade, sem que isso importe negar ou sufocar os movimentos reivindicatórios que se estabelecem no âmbito da sociedade e da própria organização estatal.

Ademais, dois aspectos fundamentais indicam um novo cenário para a democratização das relações coletivas de trabalho na administração pública e estão relacionados ao efetivo reconhecimento dos direitos coletivos dos servidores públicos civis. O  primeiro passo foi dado pelo STF, no julgamento de MI 670, com o objetivo de ser autorizado o exercício do direito de greve, bem como de compelir o Congresso Nacional a regulamentar, dentro do prazo de trinta dias, o inciso VII do art. 37 da CF/88, admitiu a aplicação da Lei 7.783/89, observado o princípio da continuidade do serviço público. O segundo consiste na iminente ratificação pelo Brasil da Convenção 151 da OIT, que exige que os Estados adotem medidas de fomento e estímulo à negociação coletiva na administração pública, instituindo procedimentos de negociação para que os servidores possam participar da determinação de suas condições de trabalho.

As relações coletivas de trabalho na administração pública constituem hoje, na generalidade dos países, objeto de regulação através de normas constitucionais e infraconstitucionais. Assim, o Brasil não pode ficar alheio ao incontrastável processo de penetração do Direito Coletivo do Trabalho no Direito Administrativo. Logo, deve reconhecer desde logo, a partir da Constituição, fazendo derivar de forma direta e imediata da liberdade sindical o direito à negociação coletiva dos servidores públicos civis.

Por certo, a negociação coletiva constitui categoria já plasmada nas relações coletivas privadas. Ao se projetar para as relações coletivas na administração pública sujeita-se a modulações em razão das peculiaridades que lhe são inerentes, sem que isso autorize limitações, exceções ou esvaziamento do conteúdo essencial da negociação coletiva. No núcleo intangável da negociação coletiva inclui-se o direito à celebração de instrumentos dotados de efeitos jurídicos normativos vinculantes e obrigatórios.

3 CONCLUSÃO


Por todas estas razões, defende-se a tese de que a negociação coletiva integra o conteúdo essencial da liberdade sindical dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VI). Logo, da liberdade sindical deriva de forma direta e imediata o direito à participação na determinação das condições de trabalho na administração pública. A participação compreende a negociação coletiva destinada à celebração de instrumentos normativos dotados de eficácia jurídica vinculante e obrigatória.

4 REFERÊNCIAS

GAYOSO, M. N. Martínez. El derecho de negociación colectiva de los funcionarios públicos en la Constitución. Universidad del País Vasco, 2002.

GERNIGON, B; ODERO, A.; GUIDO, H. A negociação coletiva: normas da OIT e princípios dos órgãos de controle. A negociação coletiva na Administração Pública brasileira. Brasília: OIT, 2002.

GRAU, Antonio Baylos. Derecho de huelga y servicios esenciales. Madrid: Editorial Tecnos, 1987.

GUANTER, Salvador Del Rey. Estado, sindicatos y relaciones colectivas en la función pública. Madrid: Editora Instituto Nacionale de Administraciona Pública, 1986.

MARTÍNZEZ, Josefa Cantero. El empleo público: entre estatuto funcionarial y contrato laboral. Madrid: Marcial Pons, 2001. 

ROMITA, Arion Sayão. Servidor Público: sindicalização, negociação coletiva, conflitos coletivos, direito de greve. Revista LTr, São Paulo, v. 56, p. 789-808, jul. 1992.

SILVA, Antônio Álvares da. Os servidores públicos e o Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1993.

SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da.A problemática da negociação coletiva dos servidores públicos. Revista LTr, São Paulo, v. 54, n. 3, p. 269-279, mar. 1990.

______. Negociação coletiva. In: ROMITA, Arion Sayão (Coord.). Curso de Direito Constituiconal do Trabalho 7. São Paulo: LTr, 1991. p. 40-67.




[1]  SILVA, Antônio Álvares da Silva. Os servidores públicos e o direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1993. p. 153.
[2] GUANTER, Salvador Del Rey. Estado, sindicatos y relaciones colectivas en la función pública. Madrid: Editora Instituto Nacionale de Administración Pública, 1986. p. 122.